TST - AIRR - 1872/2003-003-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO. De acordo com o art. 114 da Constituição, inegável a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão pertinente à complementação de aposentadoria, uma vez que o benefício resulta do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e seu empregador. Não prequestionado o art. 202, § 2º, da Magna Carta, na forma exigida pela Súmula 297, I/TST, inviável a constatação de possível afronta a referido preceito constitucional. Ademais, o Regional decidiu a matéria relativa à prescrição em harmonia com a Súmula 327/TST, o que obsta a subida da revista, tendo em conta o que estabelece o § 5º do art. 896 da CLT, restando insubsistente a alegação de afronta ao art. 7º, XXIX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/2003-003-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência da justiça, de acordo com o.

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