TST - AIRR - 769016/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da reclamada. O Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a ineficácia probatória da cláusula normativa, porque o intervalo intrajornada não era concedido. Ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ nº 115 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 769016/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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