TST - AIRR - 778473/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. Agravo instruído sem a observância do que determina o art. 897, § 5º, da CLT. As peças que formam o instrumento estão em cópias sem autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778473/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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