TST - ED-AIRR - 483/1995-066-01-40


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O provimento dos embargos de declaração constitui medida obrigatória quando efetivamente configurada a existência de equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo, uma vez que comprovada a regularidade de representação. Entretanto, constatando-se que remanescem vícios que impedem o conhecimento do recurso, mantém-se a decisão embargada por fundamento diverso. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ERROR IN JUDICANDO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 483/1995-066-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, irregularidade de representação, existência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

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