TST - AIRR - 792726/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante, manifestando-se claramente a respeito da matéria em foco, referente a diferenças salariais decorrentes de implantação de Plano de Cargos. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação aos artigos por ele invocados, quais sejam, 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, e 359, do CPC, ou mesmo contrariedade à Súmula 338, do C. TST. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador, ao desatender o pleito obreiro, por entender existirem provas suficientes para a formação do seu convencimento, está pautado no fato de que os Juízos e Tribunais do Trabalho têm ampla liberdade na direção do Processo, velando pelo andamento rápido das causas, determinando as provas necessárias e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos artigos 765, da CLT c/c artigo 130, do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPLANTAÇÃO DE PCS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792726/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, do c.

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