TST - RR - 1100/2005-015-05-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL CONCEDIDO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA RESTRITA. Ante o que dispõe o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, devem ser observadas as condições ajustadas em normas coletivas que não violem dispositivo de lei, como na hipótese presente. De fato, a norma em que se concedeu a concessão de mais um nível salarial apenas aos empregados em atividade é oriunda de negociação coletiva, que é uma forma de ajuste de interesses, do qual participou o sindicato representativo da categoria profissional. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões mútuas.

Tribunal TST
Processo RR - 1100/2005-015-05-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças de suplementação de pensão, avanço de nível salarial concedido apenas aos empregados da ativa.

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