TST - RR - 1424/2004-106-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Afastada a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não há falar em nulidade contratual relativamente ao período posterior a ela, revelando-se inviável a aplicação da Súmula 363 do TST. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, ESTABILIDADE MEMBRO DE CIPA e DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. O Recurso de Revista, quanto às matérias em destaque, está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição de divergência jurisprudencial. JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. MP 2.180-35/2001. É imprestável para configuração de dissenso jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, julgado oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1424/2004-106-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, permanência no emprego.

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