TST - E-RR - 523755/1998


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 23 DO TST. INTELIGÊNCIA. Consoante a orientação expressa na Súmula 23 do TST, para a configuração da divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, um mesmo aresto paradigma deve abranger os diversos fundamentos adotados pela decisão recorrida. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, INC. I, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA EFETUADO POR REDAC, TACÓGRAFO, ROTEIRO PREESTABELECIDO PELA EMPRESA E PARADAS EM POSTOS CONVENIADOS EM QUE ERAM ANOTADOS O HORÁRIO DE ABASTECIMENTO E A QUILOMETRAGEM. Infere-se do acórdão regional que a reclamada elaborou um método de apuração do trajeto e dos horários seguidos pelo reclamante, utilizando-se de tacógrafo, redac e controle do horário de abastecimento e da quilometragem feito em postos conveniados, apto a revelar se as tarefas eram realizadas no prazo por ela estipulado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 523755/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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