TST - E-ED-RR - 7134/2004-034-12-00


15/jun/2007

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ressalte-se que o Tribunal Pleno, no exame do IUJ processado no ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 à dispensa resultante de adesão ao Plano de Demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 7134/2004-034-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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