TST - E-RR - 467349/1998


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO C. TST. CONTRATO NULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 296 E 297 DO C. TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. DESFUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de embargos que pretendem desconstituir r. decisão prolatada pela c. Turma, que entendeu preenchidos os pressupostos intrínsecos hábeis ao conhecimento do recurso de revista, constantes do artigo 896 da CLT, somente a invocação de ofensa a esse preceito legal autorizaria o conhecimento deste recurso, nos moldes em que exigido pela alínea b, do artigo 894 da CLT. A hipótese se assemelha à prevista na Orientação Jurisprudencial nº 294 da c. SBDI-1, que tem perfeita aplicação ao presente caso. Precedentes: (E-RR-589170/1999, DJ-01/09/2006, Relator Ministro Brito Pereira; E-RR-590824/1999, DJ-14/02/2003, Relator Ministro Carlos Alberto). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 467349/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista conhecido por contrariedade à súmula nº 363, tst.

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