TST - E-RR - 515410/1998


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MÁ-APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Assim, inexistindo a ruptura contratual pela jubilação do reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, não se verificando a nulidade do período posterior aposentadoria espontânea, por ausência de concurso público de que trata o inciso II do artigo 37 da Carta Magna e a Súmula nº 363 do c. TST, que somente é exigido quando do ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública direta ou indireta. A Corte Regional, ao concluir pela nulidade do contrato após a jubilação do reclamante, aplicou indevidamente o referido preceito constitucional, violando, assim, a sua literalidade, razão pela qual o recurso de revista do reclamante merecia ser conhecido e provido. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 515410/1998
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, ausência de extinção do contrato de trabalho.

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