TST - AIRR - 112689/2003-900-01-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O tema não foi enfrentado nas razões do agravo de instrumento e, ainda que assim não fosse, a alegação de afronta ao preceito do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal apresentada nas razões da revista não se enquadra no preceito da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBD-1. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. Ao proclamar o entendimento de que quando se ajusta o emprego cria-se uma relação contratual, momento em que são estipuladas condições que deverão perdurar durante todo o desenvolvimento da relação, não podendo ser alteradas sem o consentimento e em prejuízo do empregado, o Regional firmou tese que se coaduna com o preceito da Súmula nº 288 do TST e O.J. nº 18, item IV, da SBDI.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112689/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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