TST - E-AIRR - 265/2004-074-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, acerca das hipóteses de cabimento de Embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de Turma que nega provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o Despacho denegatório do Recurso de Revista, está registrada na Súmula n.º 353/TST. Não se enquadrando a situação dos autos em qualquer uma das ressalvas previstas em tal Súmula, não há como se considerar cabíveis os presentes Embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 265/2004-074-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido, embargos, hipótese de cabimento.

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