TST - RR - 54527/2002-900-01-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ISONOMIA. É impertinente a alegação de contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, pois esse entendimento jurisprudencial diz respeito à alteração ou revogação de normas internas que tenham instituído benefícios a serem pagos durante o contrato de trabalho, o que não se confunde com as normas aplicáveis ao plano de demissão voluntária. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54527/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, isonomia.

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