TST - AIRR - 839/2005-023-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO NÃO FORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99, limita-se a apresentar sua minuta, deixando de proceder à necessária formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2005-023-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, instrumento não formado, não conhecimento.

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