TST - RR - 790039/2001


22/jun/2007

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora tenha havido omissão na análise da remessa oficial, por falta de manifestação sobre a multa do art. 467 da CLT, não há nulidade a ser declarada, uma vez que a tese do recorrente, quanto à inaplicabilidade do dispositivo em questão aos entes da Administração Pública, por força do disposto no seu parágrafo único, é meramente jurídica, o que atrai a incidência do preceito insculpido no item 3 da Súmula 297 desta Corte. Ficam incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Os demais dispositivos legais e constitucionais invocados não dão amparo à revista, conforme entendimento consubstanciado na OJ 115 da SBDI. Os arestos paradigmas são inservíveis, visto que a tese de nulidade não foi abordada pelo Regional (Súmula 296, I). Revista não conhecida. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁ-RIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A matéria não foi analisada à luz dos arts. 128 e 460 do CPC, não sendo possível aferir, em revista, a existência de julgamento extra petita (Súmulas 297 e 126 desta Corte). E, como a questão não foi apreciada pelo Regional, inviável a configuração de dissenso jurisprudencial, porque inespecíficos os arestos trazidos para confronto (Súmula 296, I). Ademais, é cediço o entendimento de que, tendo as autoras postulado a responsabilidade solidária do tomador de serviços, nada impede que o julgador, atento à causa de pedir e às provas dos autos, empreste-lhe a adequada qualificação jurídica, em face do princípio iura novit curia. Por outro lado, a condenação subsidiária está subsumida na pretensão de condenação solidária, sendo que a primeira nada mais é do que uma responsabilidade supletiva, de reforço à principal, na insuficiência desta. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 790039/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, embora tenha havido omissão.

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