TST - RR - 567/2005-116-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. Esta Corte cancelou, em sessão do Tribunal Pleno de 25.10.2006, a OJ-177 da SDI-I - que adotava a tese de extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea -, em decorrência do julgamento do mérito das ADIs nºs 1.770-4/DF e 1.721-4/DF pelo Supremo Tribunal Federal em 11.10.2006, no sentido de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, por entender que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea ofende a Carta Magna. Persistindo, na hipótese em discussão, a prestação dos serviços após a jubilação, é de se concluir pela unicidade do contrato de trabalho, fazendo o reclamante jus à multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567/2005-116-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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