TST - AIRR - 1062/2006-005-21-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegou a Reclamada, no Agravo, que o Juízo de admissibilidade extrapolou da sua competência, invadindo matéria de mérito. A Decisão Agravada contém nada mais do que a análise de cabimento do Recurso de Revista, segundo as hipóteses para ele previstas pela lei. Ademais, trata-se de juízo precário, ainda sujeito a revisão pela Corte Superior por recurso que o próprio Recorrente ora utiliza. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELA COMPONENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO NÃO RECONHECIDO. SÚMULA 327/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, em se tratando de verba referente a complementação de aposentadoria, constituindo benefício pago mês a mês, a prescrição aplicável é a parcial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2006-005-21-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de incompetência do juízo de admissibilidade.

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