TST - AIRR - 1190/2003-003-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 60, ITEM II, DO C. TST. O E. Regional, ao deferir a incidência do adicional noturno sobre o período diurno trabalhado em prorrogação à jornada noturna, após as 5 horas, não viola os artigos 5º, inciso II, da Carta Magna, e 73, § 2º, da CLT, estando a Decisão em consonância com a Súmula 60, item II, do C. TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 193, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324, DA SBDI-1, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, a ocorrência de violação literal aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 193, da CLT, tendo o Julgador deferido o pagamento do adicional de periculosidade com base na prova técnica, concluindo pelo labor em área de risco, em face de o Reclamante trabalhar em contato com sistema elétrico de potência, aplicando-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 324, da SBDI-1, do C. TST. Atente-se que decidir-se do outra forma importaria em revolvimento da prova produzida, o que é vedado pela Súmula 126, desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2003-003-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno, prorrogação da jornada em horário diurno.

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