TST - AIRR - 202/1999-841-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62, DA SBDI-1, DO C. TST. A presente matéria não foi tratada no Acórdão guerreado, assim como não foi trazida pela Agravante em sede de Recurso Ordinário e nos seus Embargos de Declaração, o que afasta a sua análise por lhe faltar o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297, item I, do C. TST, incidindo aqui, ainda, a Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1, do C. TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 202/1999-841-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria, ausência de prequestionamento.

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