TST - AIRR - 732/2000-451-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 132, ITEM I, E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o Julgado pautou-se na interpretação da coisa julgada ao concluir pela correção dos cálculos homologados no Juízo Executório, observando-se, ademais, que o decidido encontra-se em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta C. Corte, através da Súmula 132, item I, do C. TST, ao entender estar correta a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias, não havendo que se falar em violação aos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2000-451-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, adicional de periculosidade.

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