TST - AIRR - 1165/2004-105-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, II e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA DE Nº 331, IV, DO TST. Se a premissa fática delineada pelo Regional indica ter a terceira reclamada, na qualidade de sócia - integrante do grupo -, ter se aproveitado da força de trabalho do reclamante, a discussão encontra-se circunscrita à análise da prova, já que, para se dar guarida à alegação recursal e assim afastar a aplicação da Súmula de nº 331, IV, do TST haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, o que não se mostra viável em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/2004-105-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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