TST - AIRR - 297/2006-463-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não é admitido ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). A irregularidade de representação do advogado subscritor do Recurso de Revista acarretou o seu não-conhecimento, porque todos os atos praticados sem a devida capacidade postulatória são tidos como inexistentes (CPC, art. 37, parágrafo único). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2006-463-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução de sentença, irregularidade de representação processual.

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