TST - RR - 190/2001-008-17-00


22/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - No sistema de nulidade do processo do trabalho previsto nos artigos 794 e seguintes da CLT, consagra-se o princípio da utilidade. O retorno do processo ao Tribunal de origem para esclarecer, explicitar ou alterar os fundamentos, em nada aproveita à parte, já que a matéria está devolvida no Recurso de Revista. Intactos os artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. Preliminar não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - O Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Reclamado pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços ao Autor, decidiu em conformidade com a Súmula n° 331, item IV, do TST. Constata-se que o inciso IV da referida Súmula não excepcionou de sua aplicação as empresas públicas, desde que participem da relação processual e constem do título executivo extrajudicial. Recurso de Revista obstado pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2001-008-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i recurso de revista do município, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, no sistema de nulidade.

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