TST - RR - 41961/2002-902-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE ESTÁGIO DESCARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o disposto no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 6.494/1997 o estágio tem por escopo proporcionar a complementação da aprendizagem do estudante. Na presente hipótese, é incontroverso que o labor da estagiária não se relacionava com o currículo da faculdade, pois a Reclamante, estudante do curso de Direito, tinha como única atividade na empresa o atendimento de ligações telefônicas. Não tendo sido cumprida a principal finalidade do estágio, não há como se reconhecer a validade desse contrato, ante a ausência de um dos seus requisitos materiais. Recurso de Revista conhecido e não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal a quo concluiu que a Reclamada não produziu prova da alegada diferença entre a produtividade e perfeição técnica da paradigma e da Reclamante. Para analisar a afirmação da Reclamada em sentido contrário à do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 41961/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de estágio descaracterização, vínculo de emprego.

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