TST - RR - 1057/2005-102-22-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SANTA RITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Este Tribunal eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria com a edição da orientação jurisprudencial nº 305 da SBDI1, que estabelece que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1057/2005-102-22-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, município de santa rita, contratação de servidor público sem realização de concurso.

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