TST - AIRR - 254/2002-093-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional, autorizado pelo § 1º do art 896 da CLT, negou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada por entender que não preenche os pressupostos intrínsecos que viabilizariam seu seguimento, já que não atendeu ao previsto no art. 896, alíneas a e c, da CLT. Não se vislumbra, nesse o ato alegado, cerceamento de defesa. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Correto o despacho denegatório, já que esta Corte já firmou entendimento em relação ao tema, consubstanciado na OJ 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2002-093-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, o tribunal regional, autorizado.

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