TST - RR - 51339/2005-002-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Súmula/TST nº 364, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51339/2005-002-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, adicional de periculosidade.

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