TST - AIRR - 103/2004-033-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, conforme previsto no art. 896, § 6º, da CLT. A explicitação dos fundamentos da decisão, com o registro dos aspectos relevantes à contagem do marco prescricional e manifestação sobre o alcance e efeitos da Lei Complementar 110/2001 quanto ao pagamento de diferenças de FGTS dela decorrentes configura o atendimento do dever de motivação. Não configuração de ofensa ao art. 93, IX, CF. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURIDÍCO PERFEITO. A prescrição dos créditos trabalhistas, segundo disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se opera no lapso temporal de cinco anos, na vigência do contrato de trabalho, e de dois anos após sua extinção; rescindido o contrato de trabalho, após a vigência da Lei Complementar 110/2001, depara-se situação diversa daquela examinada na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI para considerar a prescrição bienal, contada da rescisão, pois o direito estava configurado nesse momento. A responsabilidade do empregador pela diferença da indenização (40%) sobre os depósitos de FGTS constitui tema que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 341, SbDI1, o que erige obstáculo ao recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2004-033-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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