TST - E-RR - 1052/2004-051-11-00


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. Caracteriza-se a nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto ao pedido de manifestação sobre questão indispensável ao desfecho da controvérsia, razão pela qual, in casu, é inviável a análise da apontada nulidade invocada no recurso de embargos, ante a ausência da interposição da competente medida processual prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. APLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1052/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão embargada, não configuração.

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