TST - AIRR - 676/2003-007-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV. APLICABILIDADE. I- "o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". II- Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/2003-007-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, inteligência da súmula nº 331, item iv.

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