TST - AIRR - 459/1992-001-17-43


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. MOMENTO DO PAGAMENTO NÃO FORNECIDO NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. No feito em exame, a decisão recorrida não fornece elementos à conclusão de que o pagamento do precatório principal tenha ocorrido no prazo. Não foram opostos embargos de declaração. Logo, à ausência de elementos, não há se falar em ofensa ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento da revista, impondo a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/1992-001-17-43
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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