TST - RR - 799086/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não exige, para o percebimento do respectivo benefício, a renúncia expressa do advogado do reclamante à percepção dos honorários. A existência de uma mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799086/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, benefício.

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