TST - AIRR - 2753/2003-341-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REVOGAÇÃO TÁCITA DE PODERES - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST segue no sentido de que a outorga de nova procuração ad judicia, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado primeiramente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior. 2. Na hipótese vertente, o instrumento de mandato, por meio do qual foram outorgados poderes aos subscritores do agravo de instrumento, encontra-se revogado, tendo em vista que a Recorrente acostou aos autos nova procuração, sem fazer ressalva dos poderes aos antigos procuradores constituídos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2753/2003-341-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação revogação tácita de poderes, juntada de nova procuração, não-conhecimento.

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