TST - RR - 1636/2005-007-07-00


22/jun/2007

I) PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão relativa à implementação, por via de negociação coletiva, de vantagem (auxílio cesta-alimentação) que abrangeu somente os empregados da ativa e que começou a vigorar quando os Reclamantes já estavam aposentados, a prescrição tem início quando da suposta lesão do direito, que ocorreu a partir da vigência do acordo coletivo que estabeleceu a benesse apenas aos empregados ativos. Nessa linha, os aposentados terão o prazo de dois anos contados da data da instituição do benefício para se insurgir contra aquilo que alegam constituir procedimento fraudulento. 2. In casu, a revista não prospera, tendo em vista que não estão consignados no acórdão regional os elementos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia concernentes à data do ajuizamento da presente ação e à data da instituição do benefício (auxílio cesta-alimentação) aos empre-gados da ativa e tampouco a parte opôs embargos declaratórios objetivando o pronunciamento do Regional sobre tais pontos, cujo reexame é vedado em sede de revista (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1636/2005-007-07-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i) prescrição complementação de aposentadoria auxílio cesta-alimentação, tratando-se de discussão relativa.

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