TST - ED-E-AIRR - 1729/1996-022-02-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração não atendem ao propósito do artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade do julgado, revelando-se carente de fundamentação o apelo.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 1729/1996-022-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, carência de fundamentação, os embargos de declaração.

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