TST - RR - 792344/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1 DO TST. A matéria articulada no recurso de revista não comporta mais discussão no âmbito desta C. Corte desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 366 DO C. TST. A existência de horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366, que firmou-se no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003). Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 792344/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada fiat, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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