TST - AIRR - 57974/2002-900-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual a indicação de violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram apreciadas de forma fundamentada pelo Órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS ALÉM DA 10ª DIÁRIA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. Interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do apelo revisional. Inteligência do item II, da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Mais ainda, violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissídio jurisprudencial indemonstrado não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57974/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

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