TST - RR - 1328/2002-013-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FONTE DE CUSTEIO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1328/2002-013-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da funcef, incompetência da justiça do trabalho, não demonstrada a violação.

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