TST - RR - 652783/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, a um exame minucioso dos cartões de ponto, concluiu que não era considerada a redução ficta da hora noturna no cálculo das horas extraordinárias, mantendo a condenação imposta pela sentença de pagamento de diferenças de horas extraordinárias. Constata-se que aquele d. Colegiado Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos, em especial nos cartões de ponto, em estrita consonância com a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC. Nessa esteira, decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que não tem amparo legal nesta instância, a teor do que orienta a Súmula nº 126. De mais a mais, registre-se que a egrégia Corte Regional não discutiu a matéria em epígrafe sob o enfoque do ônus da prova, carecendo o reexame dessa matéria sob esta ótica do necessário prequestionamento (Súmula nº 297). Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 652783/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, prova documental.

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