TST - RR - 118940/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de que cogita o § 8º do artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias incontroversas. Se o reconhecimento e deferimento das verbas rescisórias somente ocorreu em juízo, porque controvertidas, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias. Esta questão já está pacificada nesta c. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 que dispõe ser incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 118940/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, multa do § 8º do artigo 477 da clt.

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