TST - RR - 1219/2004-002-22-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por virtual contrariedade às Súmulas n.º 219 e 329 do TST, e da Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. A adoção de tese diversa da apresentada pelo Regional, nos moldes pretendidos pelo Reclamado, implica na apreciação de conteúdo fático e probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme jurisprudência pacífica do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 do TST, DJ 11/08/2003). In casu, constata-se que o Reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria. Aplicação das Súmulas n.º 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2004-002-22-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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