TST - AIRR - 1040/2003-004-23-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372/TST. Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69. Violação do art. 100 da Constituição Federal demonstrada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de precedentes da SDI-I desta Corte. Inobstante, ainda que superado o óbice oposto na origem ao trânsito da revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-I desta Corte, não há como assegurá-lo uma vez que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2003-004-23-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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