TST - A-AIRR - 117/2004-116-08-40


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS. A decisão monocrática atacada fulcrou-se no quanto dispõe o § 5º do art. 897 da CLT e a Instrução Normativa nº 16, inciso III, do TST, para denegar seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o INSS, ao interpor seu apelo, não trasladou a certidão de intimação do acórdão regional. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 117/2004-116-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, ausência do termo de ciência de intimação do inss.

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