TST - RR - 1052/2000-007-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Atendido os pressupostos estabelecidos no art. 896, a e c, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST, acatado por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/2000-007-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contratação sem concurso público.

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