TST - AIRR - 704/2006-009-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Atente-se que, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado desde que restaria configurada, in casu, tratando-se de Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, uma das hipóteses previstas no artigo 896, § 6º, da CLT, qual seja, violação direta e literal a dispositivo constitucional, ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do C. TST. Não o fazendo, restringindo-se a se insurgir genericamente contra o despacho denegatório, não apontando qualquer dispositivo constitucional ou Súmula do C. TST que porventura estivesse sendo afrontado, ausente assim quaisquer fundamentos pelos quais o Recurso mereceria ser processado, mostra-se desfundamentado o Agravo de Instrumento, acarretando o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2006-009-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de fundamentação.

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