TST - RR - 985/2001-095-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se há falar em ofensa aos arts. 832 da CLT e 458 do CPC, já que a prestação jurisdicional foi plenamente alcançada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA Não configurada a violação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porquanto provada a jornada laboral declarada na inicial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2001-095-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, não se há falar.

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