TST - AIRR - 1446/2001-053-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte, consubstan-ciado na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1, que dispõe: A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1446/2001-053-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento salário mínimo, salário-base inferior, diferenças salariais orientação jurisprudencial.

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