TST - RR - 710/2004-018-04-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS Ante a aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS A limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não estão classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho. Incidência da Orientação Jurisprudenno 4 da SBDI-1. MULTA DE 40% DO FGTS - MULTA NORMATIVA RESPONSABILIDADE A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se a multa de 40% do FGTS e a prevista em norma coletiva. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2004-018-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento adicional de insalubridade lixo urbano, limpeza e higienização de.

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