TST - AIRR - 1343/2003-026-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, não havendo que se cogitar de incompatibilidade com o art. 73, § 1º, da CLT. O preceito legal traz comando de ordem pública, de índole imperativa, sendo que o art. 7º, XIV, da Lei Maior não afasta a norma geral relativa ao trabalho noturno. 3. CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. O.J. 302 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. (O.J. 302 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2003-026-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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